Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de não fazer proposta por condomínio em face de proprietário de unidade do edifício. Pretensão de paralisação das obras de embelezamento da unidade condominial do réu durante o período da então pandemia. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial sob o fundamento de que as obras seriam emergenciais, nos termos do laudo pericial. Embargos de declaração opostos por ambas as partes. Decisão que rejeitou genericamente os dois embargos de declaração, que se encontra desprovida de fundamentação válida, a teor do art. 489, par 1º do CPC, porquanto invocado motivo que se prestaria a justificar qualquer decisão. Incontroversa omissão no tocante à apreciação do pedido de imposição de multa por litigância de má-fé e de multa diária em desfavor do condomínio, em razão de alegada conduta contrária à boa-fé objetiva e em atenção ao princípio da isonomia. Questão deduzida pelo réu e constantemente reiterada no curso do feito. Acórdão deste Colegiado que, em sede de agravo de instrumento, entendeu que a matéria dependia de instrução probatória e deveria ser antes analisada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Caracterizada a negativa de prestação jurisdicional em 1º grau, que não pode ser considerada encerrada pela decisão integrativa da sentença, eis que eivada de nulidade, tendo em vista a ofensa ao disposto no par. 1º do CPC, art. 489. Anulação, de ofício, da decisão que apreciou os embargos de declaração que se impõe, com encaminhamento dos autos ao Juízo de origem, para a devida apreciação.

PREJUDICADOS OS RECURSOS