Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE AEROPORTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.

1. RELAÇÃO DE CONSUMO E EVENTO DANOSO INCONTROVERSOS - SÚMULA 130/STJ - DEMANDADO QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS POR DANOS OU FURTOS DE VEÍCULOS EM SEU ESTACIONAMENTO - DEVER DE GUARDAR. 2. DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DO CDC, art. 14 - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - NEXO CAUSAL - RESTITUIÇÃO DE RIGOR. 3. DANO MORAL EVIDENCIADO - TRANSTORNOS QUE FOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO DA OCORRÊNCIA - QUANTIA INDENITÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO