Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação mandamental em que objetivam os impetrantes reformar a decisão exarada pela Juíza Gestora de Precatórios, que indeferiu o pedido de recomposição do precatório em sua ordem original, com a expedição dos mandados de pagamento em nome dos herdeiros, em decorrência da ausência de julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade referente à Lei 7.781/17. Ilegitimidade do Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para figurar no polo passivo de mandado de segurança, tendo em vista que o ato impugnado não foi proferido por ele, mas sim pela Juíza Gestora de Precatórios, mediante competência delegada, conforme disposto no Ato Executivo 47/2019. Incidência do Enunciado 510 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o mandado de segurança deve ser impetrado em face da autoridade que praticou o ato no exercício de competência delegada. Precedentes desta E. Corte. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação ao 1º impetrado, com a consequente declinação de competência para uma das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, competente para apreciar o feito em face do 2º impetrado, encaminhando-se, para tanto, os presentes autos à 1ª Vice-Presidência para que proceda à sua redistribuição.... (Continua)