Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO - GARANTIA INIDÔNEA -

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda. Executado ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado. Jurisprudência dominante do STJ manifesta-se no sentido de que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Insurgência do ente público que prospera, sendo certo que a execução é realizada no interesse do credor. Provimento do recurso.... (Continua)