Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Ação CIVIL PÚBLICA - Imóvel construído de maneira irregular, sem qualquer autorização da Prefeitura, ocupa área destinada à construção de via pública e está em área de risco - Sentença de parcial procedência mantida - Responsabilidade do Poder Público na demolição do imóvel ante inércia e deficiência na fiscalização - Imóvel também é objeto da ação civil pública 1002879-81.2013.8.26.0462 do Ministério Público do Estado de São Paulo - Recurso Adesivo - Afastada ilegitimidade - Sentença mantida.