Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - ART. 6º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO
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