Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 812.0161.4906.1767

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PETROS. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Preliminar de ausência de interesse de agir afastada, Provimento jurisdicional necessário e útil. ... ()

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