Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexistência de Débito. Recurso Provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Maria José Sales da Silva contra decisão que suspendeu a tramitação de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação declaratória de inexistência de débito está sujeita à suspensão em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada comporta reforma, pois a ação está fundamentada na inexistência de relação jurídica, não se amoldando ao Tema 51 do IRDR, que trata de prescrição de dívida. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Determinação do regular prosseguimento da ação. Tese de julgamento: 1. Ação de inexistência de débito não se sujeita à suspensão por IRDR que trata de prescrição de dívida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 313, IV; art. 98, § 8º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2317001-51.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2391374-53.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2392575-80.2024.8.26.0000, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2025