Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de obrigação de fazer objetivando a quitação do contrato de financiamento bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a partir da morte de beneficiário do contrato - Procedência decretada - Apelo ofertado apenas pela seguradora - Alegação de que a morte decorreu de doença preexistente ao contrato -Descabimento - Seguradora que sequer juntou aos autos Declaração de Saúde preenchida pelos beneficiários ou requisitou exames antes da assinatura do contrato - Dever da seguradora de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)