Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exibição de documentos - Extinção do cumprimento de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada - Dialeticidade e interesse de recorrer presentes - Sigilo de documentos inapto a impedir o acesso do apelante e de seu advogado - Apresentação do quanto determinado na sentença pelos apelados - Sentença confirmada - Litigância de má-fé inocorrente - Apelo conhecido e desprovido