Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 129, § 9º, NA FORMA DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Apelação interposta pela Defesa do réu em face da Sentença da Juíza de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antonio de Pádua que julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado nas penas do CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em Regime Aberto. Foi concedido o sursis por dois anos, mediante as seguintes condições: não frequentar locais onde haja venda de bebidas alcoólicas; não se ausentar do Estado em que reside por mais de 30 (trinta) dias sem prévia autorização judicial, salvo por razões de trabalho ou de saúde, e comparecimento mensal ao Juízo, a fim de justificar as suas atividades. Foi fixada indenização, a título de dano moral, no patamar de 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a ser pago pelo réu à vítima em até 05 (cinco) parcelas. Foi o réu condenado, ainda, a ressarcir o SUS, em vista do atendimento realizado à vítima no dia dos fatos, com base no Lei 11.340/2006, art. 9º, §4º, do valor de R$ 16,93 (dezesseis reais e noventa três centavos), conforme fls. 80/82 (index 07). Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (index 193). ... (Continua)