Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que objetiva o autor a declaração de inexistência de dívida referente ao consumo de energia elétrica de junho/2018 a outubro/2018, com a repetição do indébito e a reparação do dano moral experimentado. Sentença de procedência. A prova técnica produzida aponta que as cobranças realizadas pela concessionária-ré, nos meses de junho/2018 a outubro/2019, são incompatíveis com a estimativa de consumo do autor (10 KWH) e, portanto, são ilegítimas, impondo-se, por consequência, a devolução do montante cobrado a maior, conforme corretamente determinado pelo decisum. Dano extrapatrimonial delineado, na espécie. Quantificação dotada de proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, não merecendo majoração. Súmula 343/TJRJ. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿.... (Continua)