Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o reconhecimento da confissão espontânea e a redução da reprimenda. Impertinência. ... ()
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