Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação enviada pelo credor para o endereço indicado no contrato, mas devolvida pelo correio sob a informação de que de cuidava de «rua desconhecida". Informação que não correspondia à realidade conforme se reconheceu em precedente recurso à vista de prova documental. Falta da prévia constituição formal em mora que impunha decretar a extinção do processo pela carência de ação. art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69. Impossibilidade de o bem ser devolvido que impunha mandar o autor pagar seu valor de mercado ao tempo da apreensão, deduzido o débito formado por parcelas vencidas e antecipadamente vencidas. Apuração que há de ocorrer em liquidação de sentença. Descabimento da multa indicada no art. 3º § 6º daquele diploma, já que reservada à hipótese de ação julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.