Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

ação de indenização de danos material e moral. responsabilidade civil. compra e venda de veículo usado. Pretensão de reparação civil. Aquisição de veículo usado, com mais de 119.000 km, no estado em que se encontrava. Dever de cuidado objetivo que impõe ao adquirente a observância das cautelas elementares para a verificação do estado do veículo no momento da celebração do negócio jurídico. Desgastes causados pelo tempo de uso são naturais e não podem ser ignorados pelo comprador, não sendo possível exigir que o bem esteja em situação equiparada a de outro com menos tempo de uso. Anuência expressa de aquisição no estado em que se encontrava o automóvel que afasta a alegada violação ao direito de informação. Relação negocial, no modo em que retratada, não eivada de vício e, portanto, ausente lesão anímica. Recurso desprovido... (Continua)