Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Falha da prestação de serviços. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Serviços odontológicos contratados pela autora, consubstanciados em implantes dentários, que foram interrompidos sem motivo hábil, aviso prévio ou respaldo à consumidora. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.