Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiário previdenciário, posteriormente sucedido por seus herdeiros, contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. Apelação da requerida contra sentença de procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenou à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00. ... ()
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