Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusula contratual c/c pedido de tutela de urgência. Decisão de indeferimento do pleito de gratuidade de justiça à autora. Comprovação da alegada condição de hipossuficiência financeira. Agravante, que, idosa, percebe renda mensal bruta inferior a dez salários mínimos. Lei, Art. 17, X 3.350/90. Prevalência da garantia de acesso à Justiça prevista no art. 5º, XXXV da CF/88. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido.