Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de arbitramento de aluguéis. Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao pagamento de aluguéis de imóvel em comunhão. Irresignação da ré. Improcedente. Acordo de separação judicial e escritura de conversão em divórcio destacando a comunhão do bem imóvel. Passados 15 anos não se mostra razoável a utilização unilateral do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Necessidade da fixação de aluguel, nos termos do art. 1.319 e 1.320 do CC. Apelo desprovido.