Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico. art. 33, caput, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, VI. Flagrante. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação lançada na origem. Pena. Agravante da reincidência e causa de aumento decorrente do envolvimento de adolescente na prática delitiva. Regime fechado. Desprovimento do recurso defensivo.... ()
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