Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELOS CRIMES Da Lei 11.343/06, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 330. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA O FIM DE AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº11.343/06 E RECRUDESCER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas nos autos pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração extrajudicial, o auto de apreensão, o laudo de exame prévio de entorpecente, confirmado pelo laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico definitivo ¿ ambos constatando tratar-se o material apreendido de 49,0g (quarenta e nove gramas) de maconha, acondicionados em 01 (um) invólucro de plástico transparente envolto por fita adesiva transparente, vedado em formato de tablete, e 01 (um) invólucro de plástico transparente do tipo plástico filme, vedado em formato de tablete ¿, bem como a prova oral produzida em juízo. Depoimentos dos policiais que se mostram seguros, coesos e harmônicos entre si, restando a versão autodefensiva apresentada pelo acusado de negativa de autoria isolada nos autos. ... (Continua)