Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOTEL. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE QUARTOS E BANHEIROS. ÓBICE PROCESSUAL.

A pretensão recursal esbarra em óbice processual. Isso porque o autor traz transcrição dissociada das razões recursais, conforme se observa do seu apelo às págs. 1061-1072. Com efeito, a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do apelo, juntamente com outro tema, como no presente caso, dissociados das razões recursais, não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (Lei 13.015/2014) . Precedentes. Ademais, destaca-se que a transcrição efetuada à pág. 1090, visando o prequestionamento, mostra-se deficitária ao fim colimado, porquanto não passa de tese genérica, olvidando da situação fática dos autos. Desatendida, portanto, a exigência da norma do art. 896, § 1º-A, da CLT, que se refere expressamente a « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (item I), exigindo a impugnação de « todos os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho (item III). Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)