Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança securitária julgada procedente. Inconformismo da seguradora. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Perícia indireta. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do I. Magistrado a quo. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Descabimento. Morte da segurada comprovada. Alegação de insuficiência documental e de possível doença preexistente. Quando da assinatura do contrato não foram exigidos exames prévios. Boa-fé que é presumida. Aplicação da Súmula 609 do C.STJ. Inteligência dos CCB, art. 422 e CCB, art. 765. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)