Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor. ... ()
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