Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENÇÃO PRETENDIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A PROVA DO CRIME É VACILANTE PARA A IMPOSIÇÃO PENAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADOS CABALMENTE NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.