Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. Manutenção. Requisito temporal atendido. Requisito subjetivo. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado. Exame criminológico favorável. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir que não constituem motivação idônea para se negar a progressão de regime. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)