Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da defesa contra sentença que condenou Jeferson Douglas pela prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei no 11.343/06. ... ()
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