Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a liberação apenas de parte do valor total bloqueado em conta da executada por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - IMPENHORABILIDADE - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no art. 833, IV e X, do CPC - Benefício previdenciário não foi a única quantia depositada na conta da executada - Valores oriundos de transferências pix realizadas pela empresa coexecutada - Devedora não alega que os demais valores recebidos tenham natureza remuneratória - Saldo bancário significativo no início do mês de novembro de 2023 - Fato que permite concluir que os proventos da executada tem sido mais do que suficientes para o pagamento de despesas, propiciando, ao final do mês, relevante «sobra de salário - Débitos referem-se majoritariamente a transferências para terceiros e pagamento de boletos não identificados - Não comprovação de que o saldo residual (R$ 15.785,84) seja oriundo do benefício previdenciário da recorrente - Natureza salarial do valor constrito deve ser demonstrada pelo devedor - Necessidade de que a quantia seja inferior a 40 salários mínimos e esteja depositada em conta poupança destinada primordialmente a abrigar recursos financeiros - Ampliação da proteção conferida às poupanças para quaisquer valores mantidos em contas correntes e fundos de investimento, desde que observado teto legal (40 salários-mínimos), não dispensa a comprovação de que o montante constitui reserva de capital por médio ou longo prazo - REsp. Acórdão/STJ - Conta corrente com intensa movimentação financeira - «Reserva de recursos não demonstrada - Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)