Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO DIREITO AO SILÊNCIO.

1. A abordagem não se deu sem fundada suspeita vez que a incursão teve por ponto de partida denúncia anônima, mas chegando ao local a guarnição não só reconheceu o Apelante, mas presenciou atos de mercancia. 2. Esse cenário - de visualização de atos de mercancia e apreensão de drogas em seu poder - já comprova que se encontrava em flagrante delito, pelo que sendo o crime em comento permanente não seria necessária autorização para ingresso na casa que, mesmo sendo de uma tia, era onde no momento residia. E não fosse só isso essa senhora confirmou em juízo ter autorizado o ingresso. 3. Além da confissão informal ter sido feita após a constatação de que a denúncia procedia, ou seja, após consumado o crime de tráfico de drogas, há comprovação de que em sede policial houve o alerta, não descurando que essa confissão foi reafirmada em juízo. Aliás a sentença condenatória está apoiada em inúmeras outras provas. Assim, ainda que hipoteticamente o réu não tenha sido advertido formalmente no momento do flagrante de que tinha direito ao silêncio tal irregularidade não tem o condão de tornar nula a condenação, posto que há prova lícita e independente para a formação do juízo de culpabilidade, pelo que não se constata qualquer prejuízo a sua Defesa (AgRg no HC 908.204/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.). REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)