Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação Indenizatória por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo exclusivo da parte autora. Pedido de majoração do valor da condenação. Corte no fornecimento de energia elétrica pelo período de cinco dias, mesmo após o pagamento do débito. Ausência de aviso prévio. Evidente falha na prestação de serviços, devendo responder, a concessionária, objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. Quantum fixado que comporta majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.