Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME RESULTANTE DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. INJÚRIA QUALIFICADA CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO.

Autoria e materialidade delitiva justificadas. Versão da vítima e testemunhas de acusação apresentada em sede policial, ratificada em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Relato parelho e consistente. Prova convincente e boa condutora da procedência da pretensão punitiva. Fragilidade probatória rechaçada. Princípio da inocência inaplicável ao caso. Decisão objeto de divergência, trazida à revisão colegiada, que proporcionou solução justa e adequada ao caso. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância atenuante relacionada à faixa etária da ré. Incidência sem repercussão na pena. Súmula 231/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na modalidade prestação pecuniária arbitrada em valor excessivo e à mingua de fundamentação. Redimensionamento impositivo. ... (Continua)