Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Assinatura do contrato que foi impugnada pelo autor - Prova pericial não realizada por desídia da instituição financeira - Preclusão da prova - Julgamento antecipado do mérito - Possibilidade - Sentença de procedência parcial - Determinação de devolução em dobro dos descontos indevidos - Tema 929 do C. STJ - Precedente do EAResp 676.608/RS - Fixação de indenização por dano moral em razão dos descontos terem sido feitos em benefício previdenciário - Quantia de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)