Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DO CRIMES PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE EXASPERAÇÃO DA PENA, POSTO QUE DUPLAMENTE APLICADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM, REDUZINDO-A PARA SEU MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, EM REGIME SEMIABERTO - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO TRÁFICO DE DROGAS FOI AFERIDA POR DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE «OUVIRAM DIZER QUE O MESMO ESTARIA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA INTITULADA «TERCEIRO COMANDO PURO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DA IMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.