Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. LAUDO PERICIAL É CRISTALINO AO ATESTAR QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE DE FORMA INCOMPLETA, COM OBRAS INACABADAS, TORNANDO IMPOSSÍVEL A SUA OPERACIONALIDADE. ASSIM SENDO, INCONTESTE QUE AS APELANTES DERAM CAUSA AO INADIMPLEMENTO DA PARTE APELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, EIS QUE A PARTE RÉ, EMPRESA DO RAMO DE HOTELARIA, DEIXOU DE LUCRAR COM O BEM, FAZENDO JUS À APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE EM CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.