Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por atipicidade, nos termos do julgamento do RE Acórdão/STF, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema 506). Impossibilidade. E. Supremo Tribunal Federal que definiu que não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, bem como que será presumido usuário quem, para consumo próprio, tiver em seu poder até 40g da sobredita substância. Contudo, o próprio precedente estabelece que se trata de presunção relativa que, pode, portanto, ser afastada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Condenação que não se deu pela Lei 11.340/06, art. 28, mas, sim, pela prática do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Requerente que assumiu a prática do tráfico de drogas, da Delegacia de Polícia. Além disso, foi apreendida quantidade superior a 40g de maconha, o que afasta a presunção imediata de porte para uso pessoal. Circunstâncias do caso não deixam dúvidas sobre a destinação das drogas ao tráfico, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do porte de drogas para uso pessoal, posto que presente prova concreta da mercancia, tornando-se inaplicável, ao presente caso, o Tema 506, do E. Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)