Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para que a requerida autorize e custeie cirurgia ortognática prescrita ao autor, com fornecimento de materiais de origem nacional, cabendo ao autor o pagamento dos honorários do profissional de sua confiança. O autor busca reforma da sentença para incluir indenização por danos morais devido à negativa de cobertura do procedimento pelo plano de saúde. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde configura dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir. A exclusão da cobertura afronta o princípio da boa-fé contratual, mas não caracteriza danos morais, pois a negativa era controvertida e não houve comprovação de agravamento de saúde ou patologia psíquica. Eventuais dissabores são inerentes à complexidade da relação contratual e não configuram danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura, ainda que indevida, não configura dano moral sem comprovação de agravamento de saúde. 2. A boa-fé contratual deve ser observada, mas não é suficiente para configuração dos danos morais... (Continua)