Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -
Cartão de crédito na modalidade RMC - - Autor que nega a contratação, impugnando a assinatura do contrato apresentado - Ônus da prova em caso de alegação de falsidade de assinatura que é da parte que produziu o documento - art. 429, II do CPC - Tema repetitivo 1061 do STJ (REsp 1846649 / MA, julgado em 24/11/2021) - Ausência de prova de regularidade da contratação, com relação ao contrato de empréstimo consignado - R. sentença de parcial procedência, com declaração de inexigibilidade da dívida, restituição simples e danos morais na quantia de R$ 5.000,00 - Recurso do autor. ... ()
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