Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição trienal, aplicando o CDC, art. 27, em ação envolvendo erro médico que ocorreu dentro de associação de direito privado prestadora de serviços do SUS. A participação da iniciativa privada na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público, afastando a incidência do CDC e aplicando-se a prescrição quinquenal prevista na Lei 9.494/1997. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a prescrição para ações contra prestadores de serviços públicos é quinquenal, conforme o Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Recurso desprovido... (Continua)