Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO.

INICIAL INSTRUÍDA COM «BOLETIM DE IMPLANTAÇÃO DA APÓLICE, CLÁUSULAS GERAIS, CÓPIA DOS BOLETOS, AVISO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO E RELATÓRIO DE UTILIZAÇÃO DO PLANO, DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 73/1966, art. 27 C.C CPC, art. 784, XII. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. EXECUTADA QUE UTILIZOU OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PARTE EXEQUENTE DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO