Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Insurgência do exequente. Possibilidade de cumprimento provisório da decisão que fixa os astreintes. Inteligência do CPC, art. 537, § 3º. Ausentes os requisitos para a revogação da multa fixada. Obrigação somente foi cumprida após a confirmação da tutela de urgência na sentença apelada e a majoração da multa fixada. Recusa imotivada e prolongada da instituição financeira em cumprir a determinação judicial. Redução da multa fixada. Descabimento. O arbitramento das astreintes observou a suficiência e a compatibilidade da medida, para dar efetividade quanto ao cumprimento de ordem judicial imposta na decisão. Recurso conhecido e improvido... (Continua)