Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSA MATÉRIA JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR E JULGAR O TEMA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL NÃO CONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.