Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Pleito que refere a depósitos de FGTS e multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Ação originalmente ajuizada junto à Justiça Trabalhista, que concluiu pela incompetência absoluta para o julgamento do processo, remetendo-se os autos à Justiça Estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.

Insurgência recursal que se atém à competência. Argumenta a apelante que o vínculo havido entre as partes é regido pela CLT, justificando o reconhecimento da competência absoluta da Justiça Trabalhista. Contratação temporária, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, que revela natureza administrativa, do que resulta a competência da Justiça Estadual. Entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do AgRg no CC 138.953/RS, no sentido de que: «Compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento no CF/88, art. 37, IX, para a satisfação de necessidade transitória de excepcional interesse público, ainda que o instrumento de contrato ou a legislação local façam remissão ao regime da CLT.. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso a que se nega provimento.