Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 813.8802.1750.3414

1 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO - «QUANTUM -

Contrato verbal fixado sob a égide da lei antiga - Prestação de serviços que abrangeu mais de duas décadas - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB - Percentual fixado com base na extensão e relevância dos serviços prestados que se mostra adequado -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF