Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DE EX-SERVIDOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO ILÍCITO DE AGENTE PÚBLICO (CF, 37, § 5º). INDENIZAÇÃO PAGA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A VÍTIMA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível em ação regressiva. Responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, 37, § 6º). Condenação do Estado do Rio de Janeiro a indenizar menor vítima de atentado violento ao pudor praticado pelo diretor do instituto de internação de menores infratores. Ato ilícito de agente público. Direito de regresso do Estado em face do servidor público que praticou o ato doloso. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato ilícito de agente público. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)