Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Desvio de função - Pretensão à percepção de diferenças salariais, com reflexos remuneratórios - Agente ocupante do cargo de Ajudante de Serviços Diversos que alega desempenhar atividades típicas de Técnico Desportivo - Comprovado o exercício de funções inerentes a cargo diverso - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Súmula 378/STJ - Sentença de primeiro grau mantida - Recursos desprovidos... ()
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