Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 814.0357.3906.5861

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento mantido - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Indícios de suficiência econômica, com transferência de valores na conta bancária do agravante - Ausência de comprovação da incapacidade financeira - Fundadas razões para a negativa do benefício - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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