Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA, COMARCA DE CABO FRIO ¿ IR-RESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DE-SENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNA-TIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA O RECRU-DESCIMENTO DESTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ IN-SUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RES-PECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELI-TO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA IRRECONCILIÁVEL INCONGRUÊNCIA ESTABELECIDA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELO BRIGADIANO, JOÃO FELIPE, DURANTE A IN-QUISA E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVEN-CIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELO MESMO MENCIONADO QUE: ¿ESTAVA EM DILIGÊNCIA A PÉ, JUNTAMENTE DOS DEMAIS MEMBROS DE SUA GUARNIÇÃO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTES (¿) QUE FICARAM EM LOCAL ESTRATÉGICO OBSERVANDO A MOVIMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS NA LOCALIDADE; QUE PODE VER RODRIGO MEDEIROS PIRES E LUCAS SOARES ALVES VENDENDO EN-TORPECENTES PARA ALGUNS USUÁRIOS; QUE PROCE-DERAM A ABORDAGEM DOS DOIS ELEMEN-TOS NA BOCA DE FUMO, QUE AO APROXIMAR-SE DE RODRIGO MEDEIROS PIRES O MESMO DISPENSOU AO SOLO 03 (TRÊS) PINOS DE COCAÍNA QUE ESTAVAM EM UMA DE SUAS MÃOS; QUE NA OUTRA MÃO, RO-DRIGO PORTAVA A QUANTIA DE R$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA) REAIS; QUE DEU VOZ DE PRISÃO A RODRIGO MEDEIROS PI-RES; QUE EM ATO SIMULTÂNEO O CB VITOR ABORDOU LUCAS SOARES ALVES O QUAL TINHA EM SUA POSSE, EM UMA DAS MÃOS, UM SACO PLÁSTICO CONTENDO 112 (CENTO E DOZE) CÁPSULAS DE COCAÍNA E R$ 150,00 (CEN-TO E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE¿, MAS SEM QUE HOUVESSE ALCANÇADO A IM-PRESCINDÍVEL CONFIRMAÇÃO, SOB O CRI-VO DO CONTRADITÓRIO, ACERCA DA EFE-TIVA REALIZAÇÃO DE PRETÉRITA CAMPA-NA OBSERVATÓRIA, NEM, TAMPOUCO, DA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESEN-VOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, LIMITANDO-SE A ASSEVERAR QUE SE EN-CONTRAVA EM PATRULHAMENTO DE ROTINA EM LO-CAL PREVIAMENTE CONHECIDO PELA PRÁTICA DE TRÁ-FICO DE DROGAS, OCASIÃO EM QUE LOGRARAM ÊXI-TO EM ABORDAR DOIS INDIVÍDUOS, DOS QUAIS UM TERIA JOGADO CÁPSULAS AO SOLO, CONTENDO CO-CAÍNA, E O OUTRO FOI DETIDO NA POSSE DO RESTAN-TE DO ESTUPEFACIENTE, MAS SEM RECORDAR-SE SE HAVIA MAIS PESSOAS PRESENTES NAQUELE LOCAL, DADO O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE O OCORRIDO, E O QUE CULMINOU COM A CONDUÇÃO DE AMBOS À DISTRITAL, E O QUE, NEM DE LONGE, PÔDE SER SUPRIDO PELO SEU COLEGA DE FARDA, VICTOR, QUEM, AO SER JUDICIALMENTE INDAGADO, NÃO APRESENTOU QUAISQUER DOS IMPRESCINDÍVEIS DETALHES INDIVI-DUALIZADORES AFETOS A ESTE ESPECÍFICO CASO CONCRETO E VINCULADOS À DINÂ-MICA DA DILIGÊNCIA, A PARTIR DA QUAL FOI EFETIVADA A APREENSÃO DE 78,4G (SE-TENTA E OITO GRAMAS E QUATRO DECI-GRAMAS) DE COCAÍNA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TÃO SIG-NIFICATIVAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CE-NÁRIO DAÍ ADVINDO, INCLUSIVE POR ATRAIR A VIGÊNCIA DO PRIMADO INSERTO NO ART. 155 DO C.P.P. A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SO-BRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOL-VIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APE-LO DEFENSIVO.