Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Irresignação em face da r. decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, visando à continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, e indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados judicialmente - Irresignação recursal que comporta acolhimento parcial - A sucessão processual mortis causa deve ocorrer pelo espólio ou pelos sucessores (art. 110, CPC/2015) - A habilitação direta, independentemente da abertura de inventário, é viável quando não há impugnação, inexistindo patrimônio a inventariar e sendo desnecessária a dilação probatória (art. 691, CPC/2015 e STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) - No caso em tela, não há bens a inventariar - Certidão de óbito confirma a condição de herdeiros dos agravantes, mas indica que a falecida mantinha união estável - Possibilidade de habilitação dos agravantes sem a exigência de apresentação de escritura pública ou de decisão judicial proferida pelo juízo competente nas áreas de família ou sucessões - Contudo, a questão do levantamento deverá ser reavaliada após a habilitação de todos os herdeiros, incluindo o companheiro - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)