Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade por ausência de justa causa, rejeitada. Fundadas suspeitas motivaram a abordagem do réu. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de porções variadas de entorpecentes. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos coesos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a natureza de uma das substâncias. Exasperação afastada. Quantidade não expressiva de drogas. Réu reincidente. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Regime inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido