Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Hipótese de acordo extrajudicial firmado sem a presença de advogado a representar o réu, maior e capaz. Suficiência. A transação é negócio jurídico a exigir, além dos elementos e requisitos gerais, apenas a capacidade civil, não a postulatória. Inteligência dos arts. 104 e 840 do CC. Entabulado acordo válido no curso do processo, mesmo antes da citação do polo passivo, remanesce o interesse processual da parte na sua homologação, a fim de obter título executivo judicial. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença de extinção anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)